A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cumprirá nesta segunda-feira a determinação de entregar à Polícia Federal as armas registradas em nome do ex-presidente. No entanto, os advogados solicitaram esclarecimentos sobre a necessidade de autorização específica para transportar os armamentos que estão sob custódia do Exército até a Superintendência Regional da PF no Distrito Federal.
Petição protocolada na última sexta-feira
Na petição protocolada na última sexta-feira, a defesa afirma que pretende realizar “já na próxima segunda-feira” a retirada das armas que estão acauteladas no Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília, para apresentação imediata à Polícia Federal. Os advogados informam que um dos representantes da equipe jurídica, acompanhado de um segurança, ficará responsável por retirar o armamento e fazer a entrega à PF.
Seis armas ainda no Exército
Os advogados informam que seis das oito armas relacionadas na decisão de Moraes permanecem acauteladas no Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília, e serão levadas à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal. As outras duas — uma carabina/fuzil Caracal calibre 5,56 e uma pistola Caracal calibre 9 mm — já haviam sido entregues à Polícia Federal em 24 de abril de 2023, em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), motivo pelo qual não precisarão ser apresentadas novamente.
Pedido de esclarecimento sobre transporte
O pedido de esclarecimento foi apresentado porque, segundo a defesa, “em princípio, o deslocamento dos armamentos entre aquelas unidades demandaria a expedição da correspondente Guia de Tráfego pelo Exército Brasileiro”. Diante disso, os advogados pedem que Moraes esclareça se “a própria decisão proferida por Vossa Excelência já se mostra suficiente para autorizar o respectivo transporte entre o Batalhão de Polícia do Exército e a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, dispensando-se, assim, a emissão de Guia de Tráfego específica”. Caso o ministro entenda que a guia seja necessária, a defesa requer autorização para adotar as providências necessárias para obtê-la junto à autoridade militar competente.
Decisão de Moraes
A entrega das armas foi determinada por Moraes na última sexta-feira, ao decidir manter a prisão domiciliar humanitária de Bolsonaro. Embora tenha concluído que a apreensão, em junho, de uma pistola registrada em nome do ex-presidente não configurou falta grave capaz de justificar a revogação do benefício, o ministro afirmou que a permanência de armas de fogo em posse de Bolsonaro é incompatível com sua atual condição de condenado em execução penal. Na decisão, Moraes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República segundo o qual a condenação criminal impede a manutenção do registro de armas. Além de determinar a apreensão de todo o armamento vinculado ao ex-presidente, o ministro revogou seu Certificado de Registro de CAC e o porte de arma. A lista inclui pistolas, carabinas, fuzis e espingardas registradas nos sistemas da Polícia Federal e do Exército.
