A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução 807/2026 no Diário Oficial da União na quarta-feira (8), assegurando que passageiros menores de 16 anos tenham direito a sentar ao lado de parentes ou responsáveis no avião, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento.
Regra vale desde a compra da passagem
A nova regulamentação determina que as companhias aéreas devem garantir a alocação dos assentos contíguos já no momento da compra da passagem. Não é permitido cobrar taxa extra pela marcação do assento da criança ou adolescente ao lado do responsável.
Exceções à gratuidade
A resolução esclarece que a gratuidade e a obrigatoriedade do assento lado a lado não se aplicam em casos que exijam reposicionamento para outra classe da aeronave, como classes com mais conforto e privacidade, nem para assentos com espaço extra para as pernas, como os das primeiras fileiras. Caso o passageiro opte por esses locais, a taxa adicional será cobrada normalmente.
Penalidades para as companhias
As empresas aéreas que descumprirem a regra, separando os menores dos familiares ou cobrando pela marcação conjunta, estarão sujeitas a multas administrativas, conforme as sanções previstas na Resolução 762 de 2024.
Vigência e origem da medida
A resolução, assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, já entrou em vigor. A medida cumpre provisoriamente uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no âmbito de uma ação civil pública que tramita desde 2019. As regras valem para todos os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas.
