A partir da sanção da Lei nº 15.429/2026, mulheres em situação de violência em Juiz de Fora passam a ter direito a atendimento prioritário e humanizado em todas as unidades de saúde do município, incluindo as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A prefeita Margarida Salomão (PT) sancionou a lei na quarta-feira (24), de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE).
Objetivo da nova legislação
A nova legislação abrange casos de violência doméstica, familiar, sexual, psicológica ou física. Na justificativa apresentada, o vereador ressaltou que a demora no atendimento e a falta de privacidade em hospitais muitas vezes desestimulavam a denúncia. "Ao garantir a prioridade, o Poder Público sinaliza que a violência contra a mulher é uma prioridade de saúde pública", destacou.
Regras para o atendimento
De acordo com o texto aprovado, a prioridade no atendimento médico e psicossocial deve respeitar a classificação de risco clínico, mas garante que a mulher receba um acolhimento humanizado. Entre os principais pontos da lei estão:
- Privacidade: Garantia de um ambiente que preserve a vítima, evitando a exposição a terceiros e assegurando o sigilo das informações.
- Escuta qualificada: O registro da situação deve ocorrer de forma a evitar a "revitimização", para que a mulher não precise repetir o relato do trauma diversas vezes.
- Encaminhamento: O sistema de saúde deve articular o suporte com a rede de assistência social e segurança pública, além de realizar a notificação compulsória do caso às autoridades, conforme o previsto em lei.
- Informação: As unidades de saúde possuem autorização para a fixação de cartazes informativos sobre esses novos direitos e os canais de denúncia disponíveis.
Capacitação de profissionais e adequação da rede
A lei também prevê que a prefeitura poderá promover a capacitação dos profissionais de saúde para o aperfeiçoamento do acolhimento dessas vítimas. De acordo com a Secretaria de Saúde, a rede municipal iniciou o processo de adequação às novas diretrizes. As ações incluem o reforço dos fluxos de atendimento prioritário às mulheres em situação de violência, além do alinhamento dos protocolos e da orientação dos profissionais para o cumprimento integral da nova legislação.
A medida visa combater a subnotificação e incentivar as denúncias, garantindo que as vítimas se sintam acolhidas e seguras ao buscar ajuda nas unidades de saúde.
