A Prefeitura de Caxias anunciou uma nova oportunidade para contribuintes quitarem débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas. A medida faz parte do programa "Transação por Adesão", instituído pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Fazendária e regulamentado pelo Edital Conjunto nº 01/2026.
Objetivo do programa
Segundo a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão Fazendária, o objetivo é ampliar a arrecadação do município e oferecer alívio financeiro a cidadãos e empresas. Regularizar as pendências evita cobranças judiciais e restrições na emissão de certidões.
Dívidas abrangidas
O programa permite a renegociação dos seguintes débitos:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Imposto Sobre Serviços (ISS)
- Taxas municipais
- Multas administrativas
- Valores já inscritos em dívida ativa
Condições de pagamento e descontos
O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento. A quitação à vista garante o abatimento máximo de 100% sobre juros e multas. Também há parcelamento facilitado em até 60 vezes (cinco anos), mas com redução proporcional do benefício.
Como aderir
A adesão deve ser feita exclusivamente de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Fazendária. O prazo final é 4 de setembro de 2026.
A "Transação por Adesão" difere do tradicional Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Ao aderir, o contribuinte reconhece oficialmente o débito e renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a dívida.
