A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do Município uma portaria que abre o credenciamento de empresas interessadas em prestar serviços de monitoramento de corridas de táxi por meio de aplicativos. A medida estabelece as regras para que plataformas possam operar de forma integrada ao sistema municipal de táxis, com o objetivo de ampliar o controle sobre as viagens e aumentar a confiabilidade e regularidade do serviço.
Requisitos tecnológicos e segregação
Segundo a portaria, as empresas credenciadas deverão desenvolver uma solução tecnológica exclusiva para o serviço de táxi, sem compartilhar a mesma interface, banco de dados ou fluxo de atendimento com aplicativos de transporte por veículos particulares. Essa segregação visa garantir a especificidade do monitoramento e evitar conflitos com outras modalidades de transporte.
A Superintendência de Mobilidade (SUMOB) destacou que a iniciativa busca melhorar a fiscalização e a qualidade do serviço prestado à população. As interessadas têm até 180 dias, contados da publicação da portaria, para solicitar o credenciamento por meio do portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. O credenciamento terá validade de dois anos e deverá ser renovado ao final desse período.
Documentos exigidos
Para participar, a empresa deve encaminhar a solicitação pelo link disponível no site da prefeitura, selecionando o serviço "Credenciamento Serviço de Monitoramento Táxi/Renovação do Credenciamento". Entre os documentos exigidos estão: ofício de solicitação de credenciamento; contrato social ou estatuto; CNPJ; certidões negativas de débitos municipal, estadual, federal e trabalhista; certificado de regularidade do FGTS; regulamento do serviço; termo de ciência e compromisso; e declaração de idoneidade e segregação tecnológica.
Obrigações das plataformas
As empresas credenciadas deverão cadastrar apenas taxistas autorizados pela SUMOB, oferecer mecanismos de segurança, manter registros das viagens, disponibilizar formas de pagamento como PIX, cartão e dinheiro, permitir a avaliação dos motoristas pelos passageiros e compartilhar periodicamente dados operacionais com a prefeitura, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
