O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou nesta terça-feira o recurso da Apple contra a classificação de sua App Store e do sistema operacional iOS como serviços sujeitos à Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês). Com a decisão, a empresa americana é oficialmente considerada um 'gatekeeper' — ou controlador de acesso — e terá que cumprir uma série de obrigações impostas pelo bloco europeu para limitar o poder das grandes plataformas tecnológicas.
Decisão unânime dos juízes
Os juízes do Tribunal Geral, sediado em Luxemburgo, concluíram por unanimidade que os reguladores da Comissão Europeia agiram corretamente ao enquadrar os dois serviços nas normas da DMA. A Apple argumentava que a App Store e o iOS não se encaixavam na definição de 'gatekeeper' por não serem plataformas de intermediação entre empresas e consumidores, mas o tribunal rejeitou essa tese.
Segundo a corte, a App Store funciona como um ponto de acesso essencial para desenvolvedores terceiros alcançarem usuários de iPhone, e o iOS, por sua vez, controla o ecossistema de aplicativos. 'A Apple exerce uma influência significativa no mercado digital, e suas práticas podem restringir a concorrência', afirmou o tribunal em comunicado.
Impacto para a Apple e o setor
A decisão obriga a Apple a permitir lojas de aplicativos alternativas no iPhone, além de dar aos desenvolvedores a possibilidade de usar sistemas de pagamento próprios, sem a comissão de até 30% cobrada pela empresa. A medida já está em vigor desde março de 2024, quando a DMA entrou em plena aplicação, mas a Apple tentou reverter a classificação judicialmente.
Especialistas estimam que a perda do recurso pode custar à Apple cerca de 1 bilhão de euros anuais em receitas de comissões, segundo cálculos de analistas do setor. A empresa também terá que se adaptar a novas regras de interoperabilidade e transparência.
Reações e próximos passos
A Apple afirmou em nota que 'discorda da decisão' e que 'continuará a trabalhar com a Comissão Europeia para garantir que os usuários europeus tenham a melhor experiência possível, protegendo sua privacidade e segurança'. A empresa ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a instância máxima, mas apenas em questões de direito.
O governo dos Estados Unidos também criticou a decisão, classificando-a como 'um ataque a uma empresa americana inovadora'. Por outro lado, a Comissão Europeia celebrou o resultado: 'A decisão confirma que a DMA é uma ferramenta eficaz para garantir mercados digitais justos e abertos', disse a vice-presidente da Comissão, Margrethe Vestager, em comunicado.
