A recente atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) reacendeu o debate sobre a correção dos limites de faturamento do Simples Nacional, congelados desde 2018. Especialistas apontam que a defasagem, similar à da tabela do IR, gera um aumento indireto da carga tributária, empurrando micro e pequenas empresas para regimes mais complexos e onerosos sem que tenham registrado crescimento real.
Impacto da inflação sobre os pequenos negócios
Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Antonio Carlos Santos, a ausência de reajustes provoca uma tributação indireta causada pela inflação. “Empresas que não cresceram de fato acabam migrando para regimes mais complexos e onerosos apenas porque seus preços acompanharam o aumento geral da economia. A atualização é necessária para preservar a lógica original do Simples Nacional”, afirma.
Desde 2018, o teto do Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões anuais, enquanto a inflação acumulada no período superou 80%. Na prática, muitas empresas ultrapassaram o limite não por expansão real, mas por reajustes de preços para acompanhar a inflação.
Propostas em discussão no Congresso
O tema ganhou força em 2026 após a Câmara dos Deputados aprovar regime de urgência para projetos que atualizam os limites do Microempreendedor Individual (MEI) e retomam o debate sobre a correção geral das faixas do Simples Nacional. Entre as propostas, está a atualização pela inflação acumulada desde 2018 e a criação de um mecanismo permanente de correção monetária.
Estudos de entidades empresariais e parlamentares indicam que a correção integral elevaria o teto do MEI de R$ 81 mil para aproximadamente R$ 145 mil anuais. Para microempresas, o limite subiria de R$ 360 mil para cerca de R$ 870 mil, e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para aproximadamente R$ 8,7 milhões.
Relevância econômica e geração de empregos
Micro e pequenas empresas representam cerca de 94% dos negócios ativos do país, respondendo por aproximadamente 26,5% do PIB. Segundo dados do Sebrae, foram responsáveis por quase 78% dos empregos formais criados entre 2023 e 2025, sendo a principal fonte de renda em muitos municípios, especialmente no interior.
Estimativas apresentadas no Congresso apontam que a atualização dos limites poderia gerar até 870 mil empregos e injetar mais de R$ 80 bilhões na economia, ao ampliar a capacidade de investimento dos pequenos negócios. Defensores argumentam que o impacto fiscal seria compensado pelo aumento da atividade econômica e da arrecadação no médio prazo.
Resistência do Executivo e impactos fiscais
O Executivo aceita revisar as regras do MEI, mas resiste a estender a atualização a todas as empresas do Simples Nacional. A Fazenda calcula que a ampliação teria um impacto fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano, considerando a proposta inviável. Secretarias estaduais de Fazenda alertam para possível redução temporária de arrecadação para estados e municípios, especialmente durante a transição da reforma tributária sobre o consumo.
Criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional visa simplificar a tributação e estimular a formalização e o crescimento dos pequenos negócios. A ausência de correções periódicas, segundo especialistas, produz o chamado efeito da tributação inflacionária, no qual empresas pagam mais impostos sem aumento real de renda.
A discussão ultrapassa a esfera tributária e envolve uma questão de política econômica para preservar o principal regime de estímulo ao empreendedorismo e à geração de empregos no país.
