Os advogados do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) recorreram à Lei de Acesso à Informação (LAI) para obter documentos que consideram essenciais à defesa, depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou o acordo de delação premiada proposto pelo ex-executivo. A defesa alega que as informações solicitadas são públicas e que o sigilo imposto pela PGR prejudica o direito de ampla defesa.
PGR rejeita delação e defesa busca alternativa
O ex-presidente do BRB, que responde a investigações por supostas irregularidades na gestão do banco, teve sua proposta de colaboração premiada recusada pela PGR no mês passado. Diante da negativa, a equipe jurídica decidiu acionar a LAI para ter acesso a documentos internos do banco e de órgãos de controle, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo o advogado de defesa, Carlos Mendes, “a recusa da delação não pode impedir que tenhamos acesso a provas que já são de domínio público ou que deveriam ser transparentes”. Ele acrescentou que “a LAI é um instrumento legítimo para garantir que a defesa possa se preparar adequadamente”.
Documentos solicitados e justificativa
Os pedidos incluem relatórios de auditoria, pareceres jurídicos e correspondências entre o BRB e órgãos reguladores. A defesa argumenta que tais documentos são fundamentais para demonstrar que as decisões do ex-presidente foram baseadas em pareceres técnicos e não configuram atos ilícitos.
“Precisamos de elementos para contrapor as acusações, e a transparência dos atos públicos é um direito de qualquer cidadão, especialmente de quem está sendo investigado”, afirmou Mendes.
Até o momento, a PGR não se manifestou sobre o recurso à LAI. O ex-presidente do BRB é investigado por supostas fraudes em contratos e desvios de recursos durante sua gestão, entre 2015 e 2018.
Impacto legal e precedentes
Especialistas consultados avaliam que a estratégia é inovadora, mas pode enfrentar obstáculos. “A LAI não foi criada para substituir instrumentos de investigação criminal, e o sigilo de algumas informações pode ser justificado pela necessidade de proteger a investigação”, explicou a jurista Ana Paula Silva. Ela pondera, no entanto, que “se os documentos não forem classificados como sigilosos, a defesa pode obter acesso”.
O caso reacende o debate sobre os limites da LAI em processos criminais. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei pode ser usada para obter dados de investigações, desde que não comprometam o sigilo necessário. A defesa espera uma resposta da PGR em até 30 dias.
