O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui o sistema de transferência automática da pensão alimentícia, denominado "Pix Pensão". O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), altera a legislação para permitir que o beneficiário da pensão solicite ao juiz a transferência automática mensal do valor devido diretamente para sua conta bancária ou de um representante legal.
Como funcionará o Pix Pensão
Pelo texto aprovado, cabe à instituição financeira realizar o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente, o banco deve informar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada. A regra inclui a indisponibilidade de ativos mesmo para empresários individuais.
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga, respeitado o anonimato, para aumentar a transparência.
Declarações das autoras
A deputada Tabata Amaral defendeu o mecanismo automático como uma alternativa mais barata e eficaz do que depender apenas da prisão civil do devedor, hoje o principal instrumento coercitivo previsto em lei. "O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos", afirmou.
A relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), propôs dois ajustes de redação sem alterar o conteúdo. Ela enalteceu a proposta e destacou que a transferência automática reduz a necessidade de o credor voltar à Justiça a cada mês em que o devedor deixa de pagar. "A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão", disse Lobato.
