A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Concessões dos Espaços Públicos realizou, nesta terça-feira (7), a primeira reunião na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). No encontro, os parlamentares aprovaram o cronograma de trabalho e os primeiros requerimentos de informação direcionados a órgãos municipais e federais.
Objetivo da CPI
Segundo a CMA, o objetivo da CPI é investigar a regularidade e os critérios para a ocupação de áreas públicas por estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e quiosques. A investigação vai abranger os atos praticados entre 1º de janeiro de 2021 e 7 de julho de 2026. A CPI terá um prazo total de 120 dias para concluir os trabalhos.
Composição da comissão
A comissão é presidida pelo vereador Maurício Maravilha e tem como relator o vereador Elber Batalha. Também integram o grupo os vereadores Fábio Meireles, Selma França e Lúcio Flávio (titulares), além de Sargento Byron e Alex Melo (suplentes).
Requerimentos aprovados
Durante a reunião, foram aprovados requerimentos de informação para três órgãos:
- Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb): Deve enviar a lista completa de todas as concessões dadas desde 2021, incluindo nomes dos permissionários, valores cobrados e eventuais débitos financeiros. A empresa também terá de explicar a base jurídica que permite a entrega de espaços públicos com base apenas em protocolos abertos pelos próprios interessados.
- Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb): Terá de fornecer cópias dos licenciamentos urbanísticos de obras e reformas realizadas por esses estabelecimentos nas áreas públicas.
- Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU/SE): Foi oficiada para detalhar os termos do acordo de compartilhamento de gestão da Orla de Aracaju junto ao município.
Após o envio dos requerimentos, os órgãos possuem 15 dias para realizar o envio de documentação à Câmara.
