A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, na tarde desta terça-feira (7), o projeto de lei complementar que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. A proposta recebeu 11 votos favoráveis e cinco contrários, após semanas de negociações entre Prefeitura, vereadores, sindicatos e representantes dos servidores.
Votação e manifestações
Votaram contra a reforma os vereadores Dr. Delano (PL), Josafá (PSB), Kell Silva (PV), Vitor Costa (PT) e Wesley Jarbas (Republicanos). A favor, votaram Ana Paula Quintino (Avante), Anderson da Academia (Republicanos), Breno Júnior (Novo), Flávio Marra (PRD), Hilton de Aguiar (Agir), Matheus Dias (Avante), Ney Burguer (Novo), Rodyson do Zé Milton (PV), Walmir Ribeiro (PL), Washington Moreira (Solidariedade) e Wellington Well (Progressistas).
A sessão foi acompanhada por intensa mobilização dos servidores. Desde cedo, trabalhadores de diversas categorias se manifestaram em frente à prefeitura e, no início da tarde, seguiram em comboio até a Câmara. O plenário, os corredores e a área externa ficaram lotados, com palavras de ordem e faixas contra a reforma.
Conteúdo do projeto
O texto enviado pela Prefeitura altera regras de aposentadoria, pensão e transição para servidores efetivos. Segundo o Executivo, o objetivo é adequar o sistema previdenciário à Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência de 2019) e reduzir o déficit do Diviprev. Antes da votação, uma mensagem modificativa incorporou sugestões de vereadores e servidores, incluindo regras de transição mais favoráveis para quem está próximo de se aposentar e ajustes no benefício de permanência.
A Prefeitura afirma que acatou 16 das 27 exigências sindicais. No entanto, os advogados André Rodrigues e Farlandes Guimarães, representantes dos sindicatos, contestam: "Todas as propostas apresentadas pelos sindicatos foram levadas à mesa, mas apenas correções técnicas foram aceitas. Os pontos que realmente impactam a vida e os direitos dos servidores não foram acolhidos. Em nenhum momento a administração demonstrou disposição para um diálogo efetivo", disseram.
Principais mudanças
De acordo com a lei aprovada, o município adotará novas regras para aposentadoria dos servidores efetivos, incluindo idade mínima, tempo de contribuição, cálculo dos benefícios e normas de transição para quem já está no serviço público. Também há alterações nas pensões por morte e no funcionamento do RPPS. A Prefeitura justifica que a reforma é necessária para garantir a sustentabilidade financeira do Diviprev diante do crescimento do número de aposentados e pensionistas e do déficit atuarial acumulado.
Críticas dos sindicatos
Durante toda a tramitação, o projeto foi alvo de críticas do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal (Sintemd). As entidades defenderam mudanças nas regras de transição, redução do pedágio para aposentadoria, manutenção de direitos adquiridos e alterações nas regras de contribuição, argumentando que o texto original impunha perdas e poderia gerar judicializações.
Justificativa da Prefeitura
Na justificativa do projeto, a Prefeitura argumenta que a reestruturação é necessária para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e garantir o pagamento das aposentadorias e pensões nas próximas décadas. O Executivo destaca ainda que as mudanças adequam a legislação municipal às normas nacionais aplicáveis aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.
Próximos passos e greve
Com a aprovação, o projeto segue para sanção da prefeita Janete Aparecida Silva. Após a publicação, as regras entrarão em vigor conforme os prazos previstos, respeitando as normas de transição para servidores já efetivos. Após a votação, os servidores realizaram assembleia em frente à Câmara e decidiram manter a greve iniciada na semana, por considerarem que as mudanças não atendem às principais reivindicações da categoria.
