A Câmara dos Deputados deve adiar a votação do projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A decisão ocorre após a falta de acordo com o governo federal, especialmente em relação à revisão das faixas de alíquotas do Simples Nacional, alvo de resistência do Ministério da Fazenda. O recesso parlamentar termina em agosto, e a expectativa é que a proposta seja retomada após esse período.
Impasse sobre o Simples trava votação
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretendia votar a proposta até julho, mas deputados avaliam que não há mais tempo hábil para fechar um acordo. O principal ponto de discórdia é a inclusão, no projeto, de um reajuste nas faixas do Simples e a correção automática do teto do MEI pela inflação. A equipe econômica do governo se opõe, especialmente quanto ao Simples, devido ao impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões por ano.
Segundo o relator do projeto na comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos), o Ministério da Fazenda e a Receita Federal pediram tempo até agosto para apresentar cálculos mais detalhados sobre possíveis mudanças no Simples. Goetten se reuniu com Hugo Motta nesta terça-feira e afirmou que o presidente da Câmara também considera importante incluir o Simples na proposta.
Declarações do relator
“O presidente Hugo Motta considera que a Câmara quer incluir o Simples. As condições e o limite serão objeto de debate, para saber até onde pode ir”, disse Goetten. O relator destacou que a proposta original trata apenas do MEI, mas a Câmara insiste em ampliar o escopo para incluir ajustes no Simples.
Impacto fiscal e novas estimativas
Novas estimativas da Fazenda apontam que o aumento do teto do MEI para R$ 140 mil geraria um impacto de R$ 8,1 bilhões em 2029, considerando perdas na arrecadação. A projeção anterior era de R$ 4 bilhões para 2027 e 2028. Pela proposta em tramitação, o limite subiria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil em 2027.
Para vencer resistências, integrantes da comissão sugerem criar novas alíquotas para o MEI, além da contribuição atual de 5%, que assegura cobertura previdenciária. Também propõem reduzir o prazo para exclusão de inadimplentes do programa, atualmente de 12 meses consecutivos de atraso.
Governo envia proposta própria
Apesar de já existir um projeto sobre o MEI na comissão especial, o Executivo enviou uma proposta com teor semelhante, de olho nas eleições. O texto do governo será anexado ao projeto em tramitação no colegiado. A medida busca acelerar a aprovação, mas o impasse sobre o Simples continua sendo o principal obstáculo.
