O ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, classificou como “arbitrária” a conclusão do governo dos Estados Unidos sobre a investigação relativa à entrada no Brasil de produtos fabricados com trabalho forçado. Segundo o chanceler brasileiro, a administração de Donald Trump ignorou o extenso arcabouço contra trabalho forçado que o país tem e que foi apresentado ao longo da investigação do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês).
Brasil apresentou evidências robustas, diz chanceler
“O Brasil apresentou evidências que demonstram sua robusta estrutura de aplicação de normas penais e administrativas, suas obrigações internacionais vinculantes sujeitas à supervisão externa e suas disciplinas de comércio e investimento que condicionam a atividade econômica e a participação no mercado ao cumprimento de normas trabalhistas. O USTR não abordou de forma substantiva essas evidências”, disse o ministro, listando as medidas adotadas pelo Brasil ao longo do documento.
Segundo a manifestação brasileira, é incorreta a conclusão da gestão Trump de que as regras brasileiras e os acordos comerciais com outros países não proíbem legalmente a importação de produtos fabricados com trabalho forçado. O argumento é que a conclusão preliminar da investigação nem reconheceu nem refutou as evidências apresentadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
USTR ignorou arcabouço jurídico brasileiro
“Ao não abordar as especificidades da situação do Brasil, a conclusão do USTR é incompleta e arbitrária. Ela não reconhece — muito menos refuta — as evidências de que o arcabouço jurídico integrado e os esforços de fiscalização do Brasil já alcançam os resultados que o USTR supostamente busca”.
A manifestação faz parte do processo legal da investigação da Seção 301 da legislação comercial americana. Com base nas conclusões preliminares, o USTR recomendou a adoção de tarifas de importação para Brasil e outros 59 países, que, segundo o órgão, falham em proibir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. As tarifas sugeridas são de 10% ou 12,5% – a do Brasil é a mais alta.
Brasil também alvo de investigação específica
Além da apuração sobre a questão trabalhista, o Brasil é alvo de uma investigação específica do USTR sobre práticas desleais brasileiras que prejudicam o comércio americano. Nesse caso, as tarifas sugeridas são de 25% e uma decisão final deve ser tomada até o dia 15 deste mês.
Vieira ainda diz que o estatuto da Seção 301 não permite que o USTR ignore evidências incontroversas que contrariem suas premissas para justificar a imposição de tarifas unilaterais. “Infelizmente, é precisamente isso que o USTR propôs em seu Aviso de Conclusões para justificar a imposição de tarifas de 12,5% sobre produtos do Brasil.”
Tarifas são inadequadas para combater trabalho forçado
No documento protocolado no órgão americano, Vieira também argumentou que tarifaço não é o instrumento adequado para tratar de erradicação de trabalho forçado, considerado um desafio global. Segundo o ministro, as tarifas podem, inclusive, prejudicar esforços de cooperação multilateral que já se mostraram mais eficazes para este objetivo.
“Independentemente da ausência de fundamento na Seção 301 especificamente relacionado ao Brasil, a imposição de tarifas com base na Seção 301, neste contexto, seria equivocada e contraproducente. O Governo do Brasil tem preocupações fundamentais quanto ao uso da Seção 301 como instrumento para enfrentar questões globais de trabalho forçado. Tarifas amplas e unilaterais são inadequadas para a tarefa complexa de erradicar o trabalho forçado das cadeias de suprimentos globais e correm o risco de comprometer esforços cooperativos que se mostraram mais eficazes.”
