A Lei que define as medidas para a Copa do Mundo Feminina de 2027, aprovada em junho de 2026, criou uma exceção à legislação brasileira de apostas esportivas. Casas de aposta patrocinadoras da Fifa poderão divulgar suas marcas durante o torneio, mesmo que não possuam autorização para operar no Brasil.
Condições para a publicidade de bets não autorizadas
Essas empresas deverão garantir, com uso de tecnologia, que suas plataformas sejam bloqueadas em território nacional durante o torneio. De acordo com o texto legal, casas de apostas parceiras ou contratadas da Fifa podem realizar atividade de publicidade, desde que não sejam destinadas à oferta de apostas no Brasil. Na prática, as empresas estão autorizadas a associar suas marcas à Fifa e serem expostas no campeonato, mas não podem oferecer apostas no país.
Trata-se de uma exceção à Lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, segundo a qual atividades publicitárias podem ser exercidas apenas por casas regulamentadas pelo Ministério da Fazenda. Caso não tenham autorização, as casas de apostas que eventualmente patrocinem a entidade deverão implementar sistema de georreferenciamento e bloqueio de usuários em território nacional, disse o Ministério da Fazenda em resposta ao InfoMoney. “Trata-se de uma tecnologia amplamente utilizada e conhecida pelos operadores de apostas on-line”, afirma a nota.
Ações publicitárias e outorga temporária
As ações publicitárias poderão ser feitas no decorrer do evento e também em ações preparatórias antes do início do torneio. Uma alternativa às empresas é a outorga temporária estabelecida pela legislação da Copa do Mundo Feminina. Operadoras de aposta que ainda não sejam regularizadas no mercado nacional poderão pedir uma permissão para atuar apenas no período do evento. Elas deverão arcar com custos proporcionais aos aplicados às bets que operam no Brasil.
Empresas patrocinadoras que solicitarem a autorização temporária terão prioridade na análise dos pedidos. O mesmo vale para aquelas patrocinadoras que queiram se adequar pelo período regular estabelecido na legislação sobre apostas. As regras e restrições previstas para os operadores de aposta também serão aplicadas a empresas do mercado de previsões. Uma Nota Técnica publicada pelo Ministério neste ano equipara as atividades.
Patrocínio da Predictstreet e posição da Fifa
A ADI Predictstreet, operadora do mercado de previsões, é uma das patrocinadoras da Fifa na Copa do Mundo Masculina de 2026. Em nota de anúncio da parceria, a entidade não faz menção à edição Feminina no Brasil em 2027. A empresa é uma marca compartilhada da Kalshi, uma das líderes deste mercado, no torneio.
O InfoMoney procurou a Fifa com dúvidas sobre a manutenção do patrocínio para a edição do próximo ano, mas não teve resposta. Também não foram respondidas perguntas sobre os planos da Fifa para garantir que eventuais patrocínios estejam em conformidade com a legislação local.
