O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) considerou irregular um contrato de transporte escolar firmado pela Prefeitura de Juquiá, no interior paulista, e aplicou uma multa superior a R$ 6 mil à secretária municipal de Educação, Janete Florindo. O acordo, celebrado em caráter emergencial, totalizou R$ 5,8 milhões e teve vigência de um ano. De acordo com o tribunal, a contratação apresentou falhas graves de planejamento.
Detalhes do contrato e justificativas
O contrato foi assinado entre a prefeitura e a empresa Intervale Transporte e Turismo Ltda em maio de 2025. O prefeito Cícero Cirilo dos Santos argumentou, em relatório encaminhado ao TCE-SP, que a modalidade emergencial foi adotada porque o contrato com a empresa anterior expiraria no mesmo mês. Ele acrescentou que a nova gestão, iniciada em janeiro de 2025, precisava revisar, reorganizar e readequar as rotas do transporte escolar, mas não houve tempo suficiente para concluir os estudos necessários. O termo de assinatura foi firmado pela secretária Janete Florindo.
Irregularidades apontadas pelo TCE
Segundo o TCE, o estudo técnico preliminar apresentou imprecisões, e não houve comprovação de que o preço contratado era compatível com os valores de mercado. O conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira destacou que a situação emergencial não se justificava apenas pelo término do contrato anterior, evidenciando falha de planejamento da administração. Ele também questionou os critérios adotados para a contratação, que estabeleciam idade média da frota de até sete anos, sendo que 50% dos veículos deveriam ser adaptados para pessoas com deficiência (PCD).
“A adoção do critério da idade média permite a utilização de veículos com idades muito avançadas, podendo comprometer desde o comparecimento dos alunos à escola, em razão de quebras, como a sua própria segurança”, afirmou no acórdão publicado em 27 de maio. Além disso, o conselheiro apontou que a prefeitura não comprovou a demanda real para o público PCD, o que poderia restringir a competitividade e direcionar a contratação. A administração municipal justificou que a medida visava atender a uma necessidade futura.
Multa e impacto orçamentário
A multa aplicada à secretária foi de 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), valor que ultrapassa R$ 6 mil. O orçamento anual de Juquiá para 2025 é de R$ 90,3 milhões, aprovado em novembro de 2024 pela Câmara Municipal. O contrato de transporte escolar representa cerca de 6,4% dessa verba total. No entanto, o relatório do TCE aponta que a contratação não estava prevista no Plano Anual de Contratações (PCA).
O conselheiro recomendou que a prefeitura aperfeiçoe seus processos de planejamento e adote critérios mais rigorosos em futuras contratações. O g1 solicitou um posicionamento à Prefeitura de Juquiá, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
