O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) já obriga redes sociais a comunicar às autoridades casos suspeitos de crimes contra crianças e adolescentes. Agora, o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma portaria para detalhar como essas notificações devem ser feitas, com previsão de publicação em julho.
Padrões e prazos
Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, afirmou ao g1 que a portaria definirá padrões e prazos para os relatórios enviados pelas plataformas. "Nós temos buscado diálogo com autoridades policiais estrangeiras para definir qual vai ser o padrão desses relatórios", disse. Ele destacou que o volume de informações é enorme: atualmente, o Brasil recebe cerca de 2 mil relatórios por dia, principalmente alertas do Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), entidade dos EUA que compartilha dados com autoridades brasileiras.
Centro Nacional de Proteção
Os dados serão reunidos no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, criado em março por decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital. O centro fará a triagem das informações e encaminhará os dados para investigações dos órgãos competentes. A PF defende que o modelo permite tratamento massivo de dados, cruzamento de informações e atuação integrada.
Números alarmantes
Em 2025, o Brasil recebeu 950 mil denúncias de abuso sexual infantil, aliciamento ou tráfico sexual infantil enviadas por redes sociais, segundo o NCMEC. Isso representa um aumento de 60% em relação a 2024. O país é o 6º com mais notificações de crimes digitais contra menores; os EUA lideram com 2 milhões de alertas. Com o novo centro, o Brasil terá sistema próprio, sem depender de entidades estrangeiras.
Inspiração no modelo americano
O NCMEC, criado em 1984 após uma onda de sequestros de crianças, serve de referência. Sua CyberTipline, de 1998, recebe denúncias de cidadãos e plataformas. Em 2025, 23,3 milhões de denúncias de material de abuso sexual infantil foram enviadas à CyberTipline, alta de 10% ante 2024. As notificações vêm de plataformas americanas como Instagram, Facebook e Google, obrigadas por lei a relatar suspeitas.
O novo centro brasileiro tem alcance maior, pois abrange mais empresas e uma gama mais ampla de crimes. "O decreto do ECA Digital fala de crimes contra crianças e adolescentes de maneira mais ampla, não só abuso e exploração sexual. O escopo é mais amplo que o do NCMEC", explicou Fernandes.
Reação das plataformas
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que representa Google, Meta, TikTok e outras, afirmou que o novo centro "pode contribuir para o aprimoramento da articulação institucional e do encaminhamento de denúncias". A entidade disse que as plataformas já contam com ferramentas de denúncia, controle parental e moderação. Em nota, declarou que "o ECA Digital é um marco importante" e que acompanha as discussões sobre a regulamentação, destacando a "responsabilidade compartilhada entre empresas, famílias, educadores, sociedade civil e poder público".
