O Ministério Público Estadual do Acre (MP-AC) recomendou que o governo do estado e a Prefeitura de Rio Branco instituam uma política pública permanente voltada ao atendimento de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio. Atualmente, mais de 100 refugiados estão instalados nos abrigos no estado.
Recomendação aponta falhas na Casa de Acolhimento
A recomendação foi enviada após o órgão identificar falhas como superlotação e alta rotatividade na Casa de Acolhimento para Migrantes em Rio Branco. Os gestores têm 45 dias para apresentar um plano. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Sasdh) informou que ainda não recebeu a recomendação e que vai seguir a política com o abrigo 24 horas. Já a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) afirmou que não foi comunicada oficialmente.
Fluxo migratório no Acre desde 2010
Conforme dados do governo, atualmente nos abrigos há mais de 100 refugiados nas seguintes cidades: Rio Branco (58), Epitaciolândia (50) e Assis Brasil (42). Desde 2010, o Acre passou a receber milhares de haitianos que fugiam dos impactos do terremoto que devastou o país. De acordo com o documento, o estado acreano se consolidou historicamente como uma das principais portas de entrada de migrantes no país, assumindo uma posição estratégica na rota amazônica de migração internacional.
Prazo e medidas do plano integrado
A recomendação estabelece o prazo máximo de 45 dias para que tanto o Estado como o município de Rio Branco promovam a institucionalização da política pública por meio da elaboração de um Plano Integrado de Migração e Acolhimento. Entre as medidas recomendadas está a criação de um Comitê Interinstitucional Permanente, que deve contar com representantes das áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação, segurança pública, direitos humanos, além de órgãos como Polícia Federal, Defensoria Pública, Ministério Público, ACNUR, OIM, Cáritas e representantes da própria população migrante.
Detalhamento do plano
O plano deve incluir diagnóstico territorial, projeção dos fluxos migratórios, metas anuais, indicadores de desempenho, planejamento orçamentário, definição de responsabilidades institucionais, protocolos de atendimento, plano de contingência para situações excepcionais e cronograma de execução. A recomendação determina também a criação de fluxos integrados para recepção, documentação, vacinação, atendimento de saúde, matrícula escolar, ensino de língua portuguesa, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e proteção de grupos vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Prevenção de riscos e direitos fundamentais
O documento destaca a necessidade de adoção de medidas preventivas diante dos riscos frequentes enfrentados por migrantes como tráfico internacional de pessoas, trabalho análogo à escravidão, exploração sexual, xenofobia, violência doméstica, violência institucional, desaparecimento de crianças, recrutamento ilícito e discriminação racial. “Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição possuem caráter universal e alcançam todas as pessoas sob jurisdição brasileira, independentemente de nacionalidade ou situação documental”, diz o texto.
Cronograma e monitoramento
Conforme a recomendação, Estado e município devem encaminhar ao Ministério Público, em até 30 dias, um cronograma de implementação das medidas. Em 90 dias, deverá ser apresentado um diagnóstico atualizado da situação e, em 180 dias, o Plano Integrado deverá estar aprovado. O órgão prevê ainda acompanhamento contínuo por meio de reuniões técnicas, inspeções e análise de indicadores. A recomendação tem caráter técnico e colaborativo, porém, caso as providências não sejam implementadas, o Ministério Público alerta para a possibilidade de adoção de medidas judiciais, “inclusive ação civil pública estrutural, com pedido de elaboração e implementação judicial de plano de ação, fixação de metas, cronograma, indicadores, mecanismos de prestação de contas e monitoramento contínuo, preservando o diálogo institucional e a separação de poderes”, aponta o documento.
