O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou aproximadamente 45 mil cobranças de IPTU em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. As cobranças foram consideradas irregulares por falta de notificação individual aos contribuintes, sendo aplicadas pelo município durante o período da pandemia.
As cobranças ocorreram entre 2016 e 2021, após a prefeitura identificar, por meio de georreferenciamento, um suposto aumento da área construída de imóveis. No entanto, segundo o tribunal, muitos moradores não foram comunicados de forma pessoal sobre a revisão do imposto. As notificações ocorreram apenas por edital no Diário Oficial, o que não garante o direito à ampla defesa.
O julgamento teve efeito vinculante, servindo de referência para outros processos semelhantes. De acordo com o TJRJ, antes de qualquer cobrança adicional de IPTU, o contribuinte deve ser informado individualmente; sem essa comunicação direta, a cobrança é inválida.
A subcoordenadora cível da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Ana Carolina Klein, afirmou que a decisão abre caminho para que os contribuintes atingidos busquem orientação jurídica. Ela destacou que a Defensoria se habilitou e defendeu a tese da invalidade das notificações, e que todos os contribuintes abrangidos podem procurar o órgão pelo telefone 129 ou pelo aplicativo Defensoria RJ.
Segundo a Defensoria Pública, a prática adotada pelo município atingiu milhares de pessoas de forma silenciosa, principalmente durante a pandemia, quando muitos contribuintes enfrentavam dificuldades financeiras e menor acesso à informação. Com o novo entendimento, processos suspensos devem voltar a tramitar e passar por reavaliação, podendo beneficiar também contribuintes que já tiveram ações julgadas desfavoravelmente.
