O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Subsecretaria de Gestão e Saúde, publicou uma resolução que regulamenta a promoção e progressão dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio (Iasserj). A Resolução Conjunta 1.531/2026 foi publicada na edição do Diário Oficial de quinta-feira (dia 9) e deve beneficiar mais de três mil servidores estatutários.
Critérios para progressão funcional
O texto, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), em conjunto com a SES e o Iasserj, detalha os critérios para o desenvolvimento funcional previsto na Lei 7.946/2018, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração desses agentes. A norma também concretiza o Plano de Cargos da Saúde (PCS). Fará jus à progressão o servidor que tiver um mínimo de 24 meses entre cada promoção, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional contínuo.
Impactos financeiros e prazos
O texto não apresenta impactos financeiros imediatos. Isso porque, apesar de entrar em vigor na data de publicação, os efeitos só começarão a contar a partir da finalização do primeiro ciclo de avaliação destinada à Gratificação de Desempenho de Atividades (GDA). O primeiro ciclo contará, excepcionalmente, seis meses, começando em 1º de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026. Os demais serão de 12 meses, começando em 1º de janeiro e seguindo até o dia 31 de dezembro.
Reações e declarações
— O Controle Social pode muito, quando unido exerce a vontade coletiva de não se conformar com a ineficiência dos modelos privatistas que fazem mal uso do nosso patrimônio coletivo que é o SUS. Certamente estamos escrevendo juntos, uma nova história na Saúde — afirma o diretor do Sindicato dos Farmacêuticos do estado, André Ferraz, acrescentando: — A Saúde é política pública de caráter permanente, não pode mais conviver com o trabalho intermitente e precarizado.
Já o deputado estadual Flávio Serafini (Psol), presidente da Comissão de Servidores Públicos, descreveu o PCCs como uma "imensa vitória" e uma medida de "justiça e valorização" aos servidores. — [Isso] só fortalece o Sistema Único de Saúde [SUS] no Estado do Rio de Janeiro — destacou.
Fundação Saúde
Em paralelo, o governo instituiu para os servidores da Fundação Saúde do Estado o programa de valorização da formação e qualificação profissional (PVFQ) e o Programa de Capacitação para Aperfeiçoamento (PCA). As gratificações foram implementadas para compensar o fato desses servidores não terem sido contemplados com o PCCS dos servidores estatutários, porque são celetistas, ou seja, empregados públicos. — Não é idêntico [ao PCCS dos efetivos], mas foi feito o possível — observou Ferraz.
