A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou com vetos a lei que autoriza a contratação de operação de crédito para aporte de capital no Banco de Brasília (BRB). O texto foi publicado no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (24). A versão sancionada é mais enxuta do que a aprovada na Câmara Legislativa, mantendo apenas os trechos que autorizam o Executivo a contratar garantias e vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia, além da ratificação do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Vetos eliminam transparência e controle
Foram vetados pontos considerados centrais pelos parlamentares para ampliar a transparência sobre a operação. Entre os trechos retirados estão: a obrigação do BRB ressarcir o DF pelos valores aportados, com encargos financeiros; a exigência de manutenção de pelo menos 52% das ações com direito a voto sob controle do GDF; a necessidade de o Executivo informar previamente à Câmara Legislativa as condições financeiras das operações; regras sobre aporte de capital com proteção a minoritários; obrigatoriedade de relatórios semestrais detalhados à CLDF; e trechos que asseguravam que o acordo no STF não impediria concursos públicos ou recomposição salarial de servidores.
A Câmara do DF ainda pode restaurar esses trechos se reunir pelo menos 13 votos na análise dos vetos, sem data prevista para votação.
Acordo no STF e estrutura do empréstimo
Pelo acordo firmado entre GDF e União em 29 de maio, o STF autoriza o DF a contratar operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de até 16% da Receita Corrente Líquida do DF. O empréstimo terá garantia de um sindicato de bancos, e como contragarantia, o DF oferece recursos do FPE e FPM. O texto dispensa limites e exigências fiscais normalmente aplicáveis. Segundo o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, os recursos usados não são públicos, mas pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC.
O projeto de lei foi aprovado pelos distritais em 9 de junho. Com a sanção parcial, vale apenas a estrutura financeira, sem as regras adicionais de fiscalização.
Contexto da crise do BRB
O DF acionou o STF para suspender os efeitos da nota “C” na Capacidade de Pagamento (Capag), que impede a União de atuar como garantidora. Em 2025, a nota do DF caiu para C, por uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente”. O DF argumenta que a metodologia do Tesouro Nacional desconsidera ajustes fiscais recentes.
O pedido de socorro foi formalizado em abril, com solicitação de garantia da União para empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao FGC. O objetivo é reforçar o capital do banco público, que enfrenta crise após prejuízos com operações do Banco Master e a Operação Compliance Zero. O BRB opera 25 programas sociais, movimenta R$ 3 bilhões em benefícios, paga 210 mil servidores, atende 440 mil beneficiários e já concedeu R$ 32 bilhões em crédito. A peça enviada ao STF alerta que a inviabilização do banco traria graves consequências ao país.
