A Justiça do Ceará determinou a reintegração de uma defensora pública que havia sido demitida por descumprimento de dever funcional. A decisão, proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, anulou o processo administrativo disciplinar que resultou na exoneração da profissional.
Entenda o caso
A defensora, que atuava na comarca de Sobral, foi demitida em 2024 após ser acusada de não comparecer a audiências e de não apresentar defesas em processos sob sua responsabilidade. A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Ceará instaurou um procedimento disciplinar que culminou na pena de demissão.
No entanto, a defesa da servidora argumentou que o processo administrativo violou o contraditório e a ampla defesa, além de não ter observado prazos legais. A defensora alegou que as ausências foram justificadas por problemas de saúde e que as defesas foram apresentadas dentro do prazo, mas não consideradas pela corregedoria.
Decisão judicial
O relator do caso, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, entendeu que houve nulidades no processo disciplinar. "O procedimento administrativo não observou as garantias constitucionais do devido processo legal, o que torna inválida a demissão", afirmou o magistrado em seu voto.
A decisão foi unânime na 1ª Câmara de Direito Público. Com a reintegração, a defensora deverá receber os salários e vantagens do período em que esteve afastada, conforme determinado pelo tribunal.
Impacto e repercussão
A Associação dos Defensores Públicos do Ceará (ADPEC) celebrou a decisão. "A reintegração reforça a importância do respeito aos direitos fundamentais dos servidores públicos", declarou a presidente da ADPEC, Mariana Lobo. Ela destacou que o caso serve de alerta para a necessidade de processos administrativos justos e transparentes.
A defensoria pública do estado informou que irá cumprir a decisão judicial, mas não comentou o mérito da ação. O órgão afirmou que aguarda o trânsito em julgado para adotar as providências cabíveis.
O caso reacende o debate sobre a atuação das corregedorias e a proteção dos servidores públicos diante de processos disciplinares. Especialistas em direito administrativo apontam que a decisão do TJCE estabelece um precedente importante para casos semelhantes no estado.
