O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou nesta quarta-feira (8) o Decreto 50.361/2026, que atualiza a complementação paga pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) aos docentes para alcançar o piso nacional do magistério, atualmente fixado em R$ 5.130,63. A medida beneficia servidores ativos, inativos e pensionistas, com efeitos retroativos a janeiro de 2026.
Detalhes do decreto e pagamento retroativo
Assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, o decreto estabelece que o complemento remuneratório será pago pela Seeduc como rubrica autônoma e transitória. O valor corresponde à diferença entre o piso nacional vigente e o vencimento-base do professor em sua respectiva faixa e nível funcionais. Os reflexos da majoração ficam restritos aos triênios. O decreto entra em vigor na data de publicação, mas os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 2026, quando o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que atualizou o piso.
Procurada, a Seeduc confirmou que o decreto "terá efeito retroativo" e que "o processo para pagamento está sendo viabilizado e será informado assim que concluído."
Base legal e proporcionalidade
A Lei 11.738/2008 determina que o piso deve ser pago integralmente aos servidores do magistério público da educação básica que cumprem carga horária de 40 horas semanais. Para docentes com cargas menores, como 18 ou 30 horas, o vencimento é proporcional. O Caderno de Remuneração do Governo do Rio, publicado em janeiro deste ano, exemplifica: um professor Ex-Faep Docente I (40 horas, referência 3) recebia vencimento-base de R$ 3.529,74 e complemento ao piso de R$ 1.338,03, totalizando R$ 4.867,77 – valor do piso anterior, ainda sem a atualização.
Reação do sindicato e luta pelo piso na carreira
O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio (Sepe-RJ) já havia antecipado na segunda-feira (6) a publicação do decreto. Os sindicalistas reconhecem o avanço, mas criticam a estrutura de complemento. Segundo Rose Silveira, da coordenação-geral do Sepe, "a questão do reajuste do complemento do piso nacional para alguns setores da categoria é importante. Porém, também é indispensável lembrar que a nossa luta é pelo respeito ao plano de cargos e salários da categoria, pela execução do piso, desde o nível inicial até todos os níveis, para que todos sejam contemplados e realmente recebam o Piso Nacional dentro da carreira." A Seeduc informou que "há estudos em andamento" sobre a reivindicação.
Discussão no STF sobre aplicação do piso
A forma de aplicação do piso nacional do magistério está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário 1326541, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, discute se o piso deve ser adotado como vencimento-básico inicial da carreira, com reflexos nos demais níveis. Originado em São Paulo, o caso teve o julgamento suspenso em 20 de maio, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
