As plataformas digitais YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai devem, a partir desta quarta-feira, 17, se abster de monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. A exigência está prevista no ECA Digital, aprovado após denúncia do influenciador Felca sobre exploração de menores na internet.
O que muda com o ECA Digital?
No decreto que regulamenta o ECA Digital, o governo federal estende às plataformas digitais a mesma obrigação já prevista para atores mirins no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Conteúdo impulsionado que mostre a rotina de uma criança ou adolescente deve ser autorizado judicialmente ou mediante alvará. A medida não vale para todos os perfis.
Recomendações da Secretaria Nacional de Direitos Digitais
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais recomenda que as plataformas notifiquem todos os usuários sobre essa obrigatoriedade e adotem meios de verificação dos que já possuem alvará para atividade artística.
Quando é preciso pedir o alvará?
Quando a criança ou adolescente produz conteúdos de forma orgânica, os pais ou responsáveis não precisam de alvará judicial. O comitê consultivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública define:
- Atividade recreativa no ambiente digital: conteúdo espontâneo e esporádico, sem aparato estrutural ou produção profissionalizada, sem expectativa de performance artística ou recompensa material.
- Trabalho infantil artístico: produções habituais, escaladas e estruturadas, com subordinação e proveito econômico direto ou indireto (como presentes de marcas).
Conteúdos orgânicos que “viralizam” não exigem alvará, pois não indicam exploração econômica organizada.
Critérios para caracterização da habitualidade
O comitê identificou cinco pilares: número de seguidores (sem especificar quantidade), retorno econômico, tempo de exposição e produção, frequência de publicação, e tempo de produção/roteirização. A autorização judicial é exigida apenas quando há impulsionamento pago ou monetização.
E as escolas? Devem parar de postar fotos de alunos?
O ECA Digital não proíbe escolas de postar fotos de alunos, mas recomenda cautela. A postagem espontânea e sem fins lucrativos não exige alvará. No entanto, se a escola usar imagens para publicidade ou impulsionamento, pode ser necessário consentimento ou autorização judicial. O CNJ também apresentou minuta de resolução sobre influenciadores mirins, que será votada em 23 de julho.
